Assessoria na participação de procedimentos licitatórios, envolvendo o acompanhamento da exploração do serviço público e a assistência perante os órgãos reguladores;

Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos, especialmente no que se refere às licitações públicas, concessões e permissões de serviço público;

Análise de editais, assessoria na elaboração de propostas e acompanhamento de processos de licitação, bem como elaboração de impugnações a editais, recursos, defesas e impugnações a habilitação de concorrentes.